STF RE 83292 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O LAUDEMIO, ASSIM COMO O FORO, DEPOIS DE FIXADOS
NO CONTRATO, NÃO PODEM MAIS SER ALTERADOS, INCLUSIVE QUANDO
HÁ TRANSFERENCIA DO AFORAMENTO.
2 - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 152 E
1098,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SÓ POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO,
COMO PORQUE, NÃO PODENDO O LAUDEMIO SOFRER MODIFICAÇÕES APÓS O
ATO CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, NÃO TEM VALIA JURÍDICA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INTRODUZIU ESSAS MODIFICAÇÕES.
3 - A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
NO CASO CONCRETO, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA CUJO REEXAME E
INVIAVEL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO PORQUE O CARIMBO
AUTENTICADO POR FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL ESTABELECEU PRESUNÇÃO "JURIS
TANTUM" DE QUE O RECURSO FOI OFERECIDO NO PRAZO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O LAUDEMIO, ASSIM COMO O FORO, DEPOIS DE FIXADOS
NO CONTRATO, NÃO PODEM MAIS SER ALTERADOS, INCLUSIVE QUANDO
HÁ TRANSFERENCIA DO AFORAMENTO.
2 - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 152 E
1098,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SÓ POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO,
COMO PORQUE, NÃO PODENDO O LAUDEMIO SOFRER MODIFICAÇÕES APÓS O
ATO CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, NÃO TEM VALIA JURÍDICA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INTRODUZIU ESSAS MODIFICAÇÕES.
3 - A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
NO CASO CONCRETO, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA CUJO REEXAME E
INVIAVEL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO PORQUE O CARIMBO
AUTENTICADO POR FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL ESTABELECEU PRESUNÇÃO "JURIS
TANTUM" DE QUE O RECURSO FOI OFERECIDO NO PRAZO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , ENFITEUSE, LAUDEMIO (INALTERABILIDADE), TRANSFERENCIA DE
, AFORAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 11.06.99, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 19/11/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00231 RTJ VOL-00086-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONVENTO DE SANTA THEREZA
ADV.: MAURY R. DE MACEDO
RECDO.: GENERAL LETRIC DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO
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