STF RE 83300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE
EM ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO,SALVO LEI
QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Raul Schwinden Júnior. - 2ª Turma, 14.10.75.
Data do Julgamento
:
14/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07976 EMENT VOL-01003-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDOS.: ADEMAR SILVEIRA PALMA E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E RUBAM JOSÉ DA SILVA
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