STF RE 83302 EDv / SE - SERGIPE EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO
DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DA DIVERGENCIA
COM DECISÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POREM IMPROVIDO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA SEM INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO
S.T.F.(ART. 309 DO REG. INTERNO). NO QUE TOCA AO CONCEITO LEGAL DO
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O ARESTO EMBARGADO NÃO EMITIU JUÍZO
DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS ACORDAOS PARADIGMAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO
RESSALTOU A INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO
DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DA DIVERGENCIA
COM DECISÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POREM IMPROVIDO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA SEM INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO
S.T.F.(ART. 309 DO REG. INTERNO). NO QUE TOCA AO CONCEITO LEGAL DO
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O ARESTO EMBARGADO NÃO EMITIU JUÍZO
DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS ACORDAOS PARADIGMAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO
RESSALTOU A INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS NO ÂMBITO RESTRITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. T. Pleno., 30-03-78.
Data do Julgamento
:
30/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00403 RTJ VOL-00086-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: JOSÉ AUGUSTO PASSOS NASCIMENTO
ADVS.: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
EMBDA.: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL
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