STF RE 83304 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ SUBSTITUTO. LEI ORGÂNICA JUDICIÁRIA DO CEARÁ. NÃO
APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO.
A NORMA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE NÃO SE APLICA AOS JUIZES.
PRECEDENTES DO SUPREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUIZ SUBSTITUTO. LEI ORGÂNICA JUDICIÁRIA DO CEARÁ. NÃO
APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO.
A NORMA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE NÃO SE APLICA AOS JUIZES.
PRECEDENTES DO SUPREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , MAGISTRADO, JUIZ TEMPORARIO, ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 09.02.96, (NT ).
Número de páginas: 28.
Alteração: 07/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00676 RTJ VOL-00082-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA EURICE PINHEIRO BARRETO
ADV.: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ MIRAMAR DE PONTE
Mostrar discussão