STF RE 83308 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO I.C.M. SOBRE A VENDA DE
MERCADORIA FEITA PELAS COOPERATIVAS DE CONSUMO A SEUS ASSOCIADOS -
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO I.C.M. SOBRE A VENDA DE
MERCADORIA FEITA PELAS COOPERATIVAS DE CONSUMO A SEUS ASSOCIADOS -
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.Decisão
Conheceram e rejeitaram os Embargos de Declaração. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO LIMITADA DO PESSOAL DO BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
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