STF RE 83308 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR
ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES POR
ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido unanimemente, deram provimento vencido os Min. Moreira Alves, Rodrigues Alckmin e Eloy da Rocha. Votou o Presidente. - Tribunal Pleno, 19.05.77.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00704
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: EULER LOBO ALVES PEQUENO
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DO PESSOAL DO BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS LTDA
ADV.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS
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