STF RE 83310 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVENIO CELEBRADO PELOS
ESTADOS PARA OUTORGA DE ISENÇÃO.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVENIO CELEBRADO PELOS
ESTADOS PARA OUTORGA DE ISENÇÃO.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONVENIO PARA
, OUTORGA DE ISENÇÃO, RATIFICAÇÃO DO CONVENIO POR LEI ESTADUAL
, (NECESSIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 22/06/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03108 RTJ VOL-00077-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: VIDRERARIA INDÚSTRIA FIGUEIRAS OLIVEIRA S/A
ADVS.: GILBERTO ALBRIRO DE OLIVERIA E OUTRO
RECDO.; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ARTHUR MORCH
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