STF RE 83315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORáRIOS DE ADVOGADO; SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3, DE 12.6.1975. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- HONORáRIOS DE ADVOGADO; SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3, DE 12.6.1975. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 10.08.76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-04 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FRANCISCO BARBOSA JUNIOR
ADVS. : OCTACILIO FONSECA E OUTRO
Mostrar discussão