STF RE 83320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA PASA S.A. - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PELOS SEUS SERVIDORES. FACE O SEU STATUS. COMPETE A
JUSTIÇA DO ESTADO SOVE-LA. SEGUNDO REITERADO JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA PASA S.A. - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PELOS SEUS SERVIDORES. FACE O SEU STATUS. COMPETE A
JUSTIÇA DO ESTADO SOVE-LA. SEGUNDO REITERADO JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. - Plenário, 03-12-75.
Data do Julgamento
:
03/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
ADVS. JOSÉ JADIR DOS SANTOS E OUTRO
RECDO. ANTONIO CORRÊA PORTO
ADV. LUIZ C. CARLUCCI
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