STF RE 83325 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTOS. SEGUEM OS MESMOS CRITÉRIOS DAS
VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 66/66,
MAXIME QUANDO JA EM VIGOR OS DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, OS QUAIS,
VIGENTES A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ARREBATARAM
QUAISQUER IMPRECISÕES.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTOS. SEGUEM OS MESMOS CRITÉRIOS DAS
VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 66/66,
MAXIME QUANDO JA EM VIGOR OS DECRETOS-LEIS NS. 710 E 795, OS QUAIS,
VIGENTES A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ARREBATARAM
QUAISQUER IMPRECISÕES.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou pelo recorrente, o Dr. Iguatemi de Castro Filho. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 23-3-76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JEHOVANI GOMES CARNEIRO OUTRO
RECDOS.: WALDEMAR BARONI E OUTROS
ADV.: BENEDITO ROCHA
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