STF RE 83327 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR
FUNDAMENTO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE NÃO
SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM
REINTEGRATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE LIMITA A ATACAR
FUNDAMENTO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE NÃO
SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Edísio Gomes de Matos. - 2ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: GILBERTO LEMOS SANTA ROSA
ADV.: EDÍSIO GOMES DE MATOS
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