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Jurisprudência


STF RE 83333 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO, ANTES DE CITADOS OS REQUERIDOS, EM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISORIOS. DESNECESSIDADE, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, DE SEREM CITADOS OS REQUERIDOS PARA CONTRAMINUTAR O AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC3668,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, AGRAVADO CITAÇÃO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 15/01/2013, FSB.

Data do Julgamento : 15/02/1977
Data da Publicação : DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-02 PP-00471
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE.: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO COSTA ADV.: JOSE HENRIQUE WANDERLEY RECDA.: TACIANA MARQUES DA SILVA, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA TUTORA LEGAL MARIA NAZARÉ MARQUES DA SILVA ADV.: JOÃO MARQUES DA CUNHA
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