STF RE 83337 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
PAGO O PREÇO DO IMÓVEL, POR ENTENDER QUE OBRIGAÇÃO OUTRA ASSUMIDA EM
CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SE CORRELACIONA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O
PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,
PAGO O PREÇO DO IMÓVEL, POR ENTENDER QUE OBRIGAÇÃO OUTRA ASSUMIDA EM
CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SE CORRELACIONA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O
PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou pela Recda. Dr. Pedro Gordilho. 1ª T., 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA E COMERCIAL PRODUTOS LULA S.A
ADVS.: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
RECDO.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE DOCES " FARINHA" LTDA
ADV.: JOSÉ LUIZ SALLES
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