STF RE 83339 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 18.04.78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO
ADVS.: J. AMERICO CATUNDA TIMBÓ, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
RECDO.: JOSE ACELINO JACÓ
ADVS.: JOSE ALENCAR FURTADO, MARIA CAVALCANTI ALENCAR E OUTRO
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