STF RE 83340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO
DESPACHO QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTO NO ARTIGO
836 DO C.P.C. DE 1939, TEM O EFEITO DE FAZER PASSAR EM JULGADO O
ACÓRDÃO EMBARGADO. TAMBÉM AOS JUIZES DA APELAÇÃO SE APLICAVA O
PRINCÍPIO DO ARTIGO 117 DO C.P.C. DE 1939, INCLUSIVE QUANTO A
REALIZAÇÃO DE NOVAS PERICIAS, EM FACE DA REGRA DO ARTIGO 258 DO
MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO
DESPACHO QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTO NO ARTIGO
836 DO C.P.C. DE 1939, TEM O EFEITO DE FAZER PASSAR EM JULGADO O
ACÓRDÃO EMBARGADO. TAMBÉM AOS JUIZES DA APELAÇÃO SE APLICAVA O
PRINCÍPIO DO ARTIGO 117 DO C.P.C. DE 1939, INCLUSIVE QUANTO A
REALIZAÇÃO DE NOVAS PERICIAS, EM FACE DA REGRA DO ARTIGO 258 DO
MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 04-06-76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADV. RICARDO MENDES TRINDADE
RECDOS. BENEDITO PINTO DA CUNHA E SUA MULHER
ADV. ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI