STF RE 83341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CÓDIGO PENAL, ART. 51, CAPUT.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 51, PARAGRAFO 2.
3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
4. CRIME CONTINUADO.
5. TRATANDO-SE DE REPETIDAS OFENSAS A BENS JURIDICOS INERENTES A
PESSOA, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME CONTINUADO, E SIM DE CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES, A MENOS QUE SEJAM AS AÇÕES OU OMISSÕES DIRIGIDAS
CONTRA O MESMO OFENDIDO OU A MESMA VÍTIMA.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO, E PROVIDO.
7. VOTOS DISCORDANTES.
Ementa
1. CÓDIGO PENAL, ART. 51, CAPUT.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 51, PARAGRAFO 2.
3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
4. CRIME CONTINUADO.
5. TRATANDO-SE DE REPETIDAS OFENSAS A BENS JURIDICOS INERENTES A
PESSOA, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME CONTINUADO, E SIM DE CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES, A MENOS QUE SEJAM AS AÇÕES OU OMISSÕES DIRIGIDAS
CONTRA O MESMO OFENDIDO OU A MESMA VÍTIMA.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO, E PROVIDO.
7. VOTOS DISCORDANTES.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha (presidente) depois dos votos dos Ministros Relator e Bilac Pinto, que conheciam mas negavam provimento e Ministros Relator e Bilac Pinto, que conheciam mas negavam provimento e Ministro
Antônio Neder que conhecia e dava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cunha Peixoto. 1ª Turma, 24.08.76.
Decisão: Conhecido e provido, vencidos os Min. Bilac Pinto ao recurso. - 1ª Turma, 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05376 EMENT VOL-01064-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: FRANCISCO FELIX DA SILVA
ADV.: YARARUSSEL NICODEMOS
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