STF RE 83343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO REABRE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REPUBLICAÇÃO
DE ACÓRDÃO CUJA PUBLICAÇÃO FORA REGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO REABRE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REPUBLICAÇÃO
DE ACÓRDÃO CUJA PUBLICAÇÃO FORA REGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Não conheceram do recurso por intempestivo, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. - Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antonio Claudio Fernandes Rocha, e, pelo recorrido, o Dr. J. Paulo Sepúlveda Pertence. - 2ª Turma, 10.08.76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERT LE ROY PATTON
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDAS.: CLARK EQUIPAMENT INTERNATIONAL C.A E OUTRA
ADV.: J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
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