STF RE 83346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Inativos do Estado de SÃo Paulo.
Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
provido.
Ementa
- Inativos do Estado de SÃo Paulo.
Gratificação pelo regime
especial de trabalho policial. A lei estadual que a institui não
aproveita aos que passarem
para a inatividade anteriormente a sua vigência. RE conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª.
Turma, 25-11-1975.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00902 EMENT VOL-01011-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECODS. : JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
ADVDO. : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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