STF RE 83348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE IMPORTANCIA RELATIVA
A SERVIÇOS AI PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA SUJEITA A
CONTROVERSIA O LOCAL ONDE O SERVIÇO SE PRESTOU. INVIABILIDADE DO
REEXAME DESSA QUESTÃO, QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA, NO ÂMBITO
DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE IMPORTANCIA RELATIVA
A SERVIÇOS AI PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA SUJEITA A
CONTROVERSIA O LOCAL ONDE O SERVIÇO SE PRESTOU. INVIABILIDADE DO
REEXAME DESSA QUESTÃO, QUE ENVOLVE REAPRECIAÇÃO DE PROVA, NO ÂMBITO
DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 30-9-77.
Data do Julgamento
:
30/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CEPRI - CENTRAIS DE ESTOCAGEM FRIGORIFICADA LTDA.
ADV.: CARLOS FRANCISCO GONÇALVES
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