STF RE 83360 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
O REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO VALE
COMO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NA TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO,INDEPENDENTEMENTE DE TRADIÇÃO.
TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, PODE SER ILIDIDA COM A PROVA DA
VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUA TRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL E
DA SÚMULA N. 489.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
O REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO VALE
COMO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NA TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO,INDEPENDENTEMENTE DE TRADIÇÃO.
TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, PODE SER ILIDIDA COM A PROVA DA
VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUA TRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL E
DA SÚMULA N. 489.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 20.08.76.
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00426 RTJ VOL-00084-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO BABO ALVES
ADV. : MARIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
RECDOS. : JOÃO PERUSSOLO E OUTRO
ADV. : PAULINO ANDREOLI
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