STF RE 83364 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
- AO RÉU PRIMARIO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL, PODE SER IMPOSTA PENA SUPERIOR A METADE DA SOMA DO
MINIMO COM O MAXIMO DA COMINADA AO CRIME.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INDEPENDE DO CRITÉRIO LEGAL DA PENA
CABIVEL EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Ausente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 20-02-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1976 PP-03772 EMENT VOL-01024-01 PP-00202 RTJ VOL-00078-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GERSON MOREIRA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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