STF RE 83378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXAME DA PROVA PODE DAR ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O
JUIZ DELIRA DAS DIRETRIZES DA LEI, QUANDO A EFICACIA EM TESE DE
DETERMINADO PROVA, PORQUE, NESTE CASO, A QUESTÃO E SIMPLESMENTE DE
JURIS. DESDE QUE O PASSAGEIRO INICIOU O EMBARQUE, PRESUME-SE A
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR QUALQUER ACIDENTE, NOS TERMOS
DO ART. 17 DO DECRETO N 2.681/912.
Ementa
O EXAME DA PROVA PODE DAR ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O
JUIZ DELIRA DAS DIRETRIZES DA LEI, QUANDO A EFICACIA EM TESE DE
DETERMINADO PROVA, PORQUE, NESTE CASO, A QUESTÃO E SIMPLESMENTE DE
JURIS. DESDE QUE O PASSAGEIRO INICIOU O EMBARQUE, PRESUME-SE A
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR QUALQUER ACIDENTE, NOS TERMOS
DO ART. 17 DO DECRETO N 2.681/912.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 07.05.76.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. GERSON SEABRA ALVES
ADV. PAULO ROBERTO SIQUEIRA
RECDA. RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADV. JOSÉ PACHECO DE ARAÚJO
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