STF RE 83409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PAULISTA. INSTITUIÇÃO, COMO
BENEFICIARIA, DA CONCUBINA DO EXTINTO, AFASTADA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS A LUZ DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PAULISTA. INSTITUIÇÃO, COMO
BENEFICIARIA, DA CONCUBINA DO EXTINTO, AFASTADA PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS A LUZ DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA RITA DOS SANTOS
ADVS.: MARIM COSTA REBOLLO E OUTRAS
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: THAÍS GENOVEVA ENGLER KRANZ
ADVS.: BORIS DAVIDOFF E OUTROS
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