STF RE 83410 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MINIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS 20, PAR 3 E 1.211).
II. SE A INCIDENCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO
FOI SEQUER SUSCITADA, JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C. DE 1939, CABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DAQUELE PRECEITO, APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 282 E 356.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MINIMO LEGAL (C.P.C.
ARTS 20, PAR 3 E 1.211).
II. SE A INCIDENCIA DO CITADO DIPLOMA NÃO
FOI SEQUER SUSCITADA, JULGADA QUE FORA A CAUSA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, AO TEMPO DO C.P.C. DE 1939, CABE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DAQUELE PRECEITO, APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 282 E 356.
III.RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 20-2-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00223 RTJ VOL-00081-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITYUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: DJSCIR CAVALCANTI DE ARRUDA E OUTROS
RECDA.: RECONDICIONADORA SANTOS ANTONIO LTDA
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