STF RE 83432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL
A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO
ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E
SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO
PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74
DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL
A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO
ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E
SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO
PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74
DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0847 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA.
PC1179 , RECURSO ORDINÁRIO (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL,
VALOR DA CAUSA.
CT0300 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00074
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000474 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-82594 (RTJ-98/1070).
Número de páginas: 25.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 03/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
22/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO PINTO DUARTE FILHO
ADV.: THEOTÔNIO NEGRÃO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADVS.: MILTON ALCIDES DE GASPARI E OUTRO
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