STF RE 83436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A
CORREÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A
CORREÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00505 RTJ VOL-00081-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.: RENATO RIBEIRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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