STF RE 83450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PROTOCOLADO O RECURSO COM AS RAZOES, NO PRAZO LEGAL, A
DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO ACARRETA AS SANÇÕES DO
ART 195 DO CPC, QUE NÃO INCLUEM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS FRASSEI DE MATTOS
ADV.: LUIZ ANGELO DE ARAÚJO
RECDO.: MÁRIO ARNALDO CAROTTA
ADV.: ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR
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