STF RE 83471 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido contra o voto do Relator e provido à unanimidade de votos.- 2ª T., 3-9-76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-00713 EMENT VOL-01046-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO
ADV.: ANTONIO DA SILVA CARVALHO
RECORRIDA: FINIVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.: SYLVIA GARCEZ
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