STF RE 8349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL: ART. 842 N. XIV (REDAÇÃO PRIMITIVA).
IMPROCEDE A DUVIDA SOBRE O RECURSO CABIVEL QUANDO POR APELAÇÃO JA
FORAM AFINAL SOLUCIONADAS AS CONTAS.
Ementa
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL: ART. 842 N. XIV (REDAÇÃO PRIMITIVA).
IMPROCEDE A DUVIDA SOBRE O RECURSO CABIVEL QUANDO POR APELAÇÃO JA
FORAM AFINAL SOLUCIONADAS AS CONTAS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00182 ADJ 30-03-1953 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO VANNUET PINI
RECORRIDO: EDUARDO DE MEDEIROS
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