STF RE 83512 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933,
AS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI
N 4.595, DE 31.12.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA REMUNERATORIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933,
AS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI
N 4.595, DE 31.12.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÉS
ADVS.: ALCYR ROBERTO MENDONÇA E ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA
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