STF RE 83514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULTA FISCAL. SUCESSOR. - O SUCESSOR, ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO PORÉM POR MULTAS PUNITIVAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS
POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MULTA FISCAL. SUCESSOR. - O SUCESSOR, ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO PORÉM POR MULTAS PUNITIVAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS
POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00437 RTJ VOL-00082-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO FIGUEIREDO
RECDOS. : CONFEITARIA SANTA IZABEL E OUTRO
ADV. : EURYALO JUAÇABA MACHADO E HERMES RUBENS SIVIERO
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