STF RE 83523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. DECADENCIA DESPREZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 19 E SEU PARAGRAFO DO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.
9.346/46. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DAQUELE PRECEITO. DADO QUE RAZOAVEL SUA APLICAÇÃO, ATENTA AS
PECULIARIDADES VERIFICADAS, DELE SE NÃO CONHECE. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. DECADENCIA DESPREZADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 19 E SEU PARAGRAFO DO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.
9.346/46. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA
DAQUELE PRECEITO. DADO QUE RAZOAVEL SUA APLICAÇÃO, ATENTA AS
PECULIARIDADES VERIFICADAS, DELE SE NÃO CONHECE. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE.Decisão
Indexação
CM , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSAÇÃO DO
REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRAZO DE DECADENCIA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
Legislação
LEG-FED DEL-009346 ANO-1946
ART-00019 PAR-ÚNICO
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 16.12.96, (SMK).::
Número de páginas: 16.
Alteração: 10/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03210 RTJ VOL-00083-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINIUM S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
RECDO.: THEBENDIX CORPORATION
ADVS.: AURÉLIO CORRIOLI JUNIOR E OUTROS
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