STF RE 83531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. GATT. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM PELA ENTRADA DE
MERCADORIA, IMPORTADA COM AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NO
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR NACIONAL GOZAR DA
ISENÇÃO DESSE TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. GATT. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM PELA ENTRADA DE
MERCADORIA, IMPORTADA COM AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NO
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR NACIONAL GOZAR DA
ISENÇÃO DESSE TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO PEREIRA E OUTRA
RECDO.: MAGRINI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
ADVS.: GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTRO
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