STF RE 83546 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O S.T.F., JA ASSENTOU A
JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE
ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATORIO SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE - ART. 23. PAR. 5 DA C.P. RE
CONHECIDO.
Ementa
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O S.T.F., JA ASSENTOU A
JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE
ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATORIO SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE - ART. 23. PAR. 5 DA C.P. RE
CONHECIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator, Unânime. 2ª T., 12-12-75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.
ADV.: EWALDO F. DA COSTA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE LUIZ DE ALMEIDA
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