STF RE 83590 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO POR INICIATIVA UNILATERAL DA
AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 149, III, DO CRN.
NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO POR INICIATIVA UNILATERAL DA
AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 149, III, DO CRN.
NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. - ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 16-11-76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JOSÉ REYNALDO CARNEIRO LYRA
RECDA. SERVENC - CIVILSAN S/A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
ADV. BENEDICTO PEREIRA PORTO
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