STF RE 83620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ADMITE AQUELA VIA COMO MEIO DE REPARA-LO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Joaquim Justino Ribeiro. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª Turma, 22.10.76.
Data do Julgamento
:
22/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECTE.: MILTON DA SILVA
ADV.: JOSÉ GERARDO GROSSI
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