STF RE 83623 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ART. 10 DO DL.61, DE 21.11.66,
ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO D.L. 833 DE 8.9.69.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598,
POIS O ACÓRDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO FORA REJEITADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO,COMO INABIL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NO RECURSO EXTRAORDINORIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ART. 10 DO DL.61, DE 21.11.66,
ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO D.L. 833 DE 8.9.69.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598,
POIS O ACÓRDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO FORA REJEITADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO,COMO INABIL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NO RECURSO EXTRAORDINORIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Falaram: pela União Federal o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República, e, pela embargada o Dr. Rubens de Barros Brisolla. - T. Pleno, 16-11-77.
Data do Julgamento
:
16/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: BAKOL S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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