STF RE 83642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
ENSINO. RESOLUÇÃO N. 29/72 DE SÃO PAULO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EXTRAORDINÁRIO QUE ABRANGE
APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Indexação
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000029 ANO-1972
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
RECDOS.: ANA MARIA FRANCO E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDES E OUTRO
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