STF RE 83646 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMISSIVEL A
APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE
A REPARAÇÃO DO DANO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NAS INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMISSIVEL A
APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE
A REPARAÇÃO DO DANO. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01088 EMENT VOL-01012-03 PP-00742 RTJ VOL-00078-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: A.E.G TELEFUNKEN DO BRASIL S.A
ADV.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO
RECDO.: BANCO COMERCIAL APLIK S.A
ADV.: FARID SIMÃO
Mostrar discussão