STF RE 83650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AO EMPREGADO, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF (RE 76.700,DJ. DE 02. 01.74 E RE
78.687, EMENTARIO DO STF 952).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O PAGAMENTO FEITO AO EMPREGADO, POR HORAS EXTRAORDINARIAS DE
TRABALHO. PRECEDENTES DO STF (RE 76.700,DJ. DE 02. 01.74 E RE
78.687, EMENTARIO DO STF 952).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRPRV , PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (NATUREZA JURÍDICA)
, HORAS EXTRAORDINARIAS (INCIDENCIA)
Legislação
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00336 RTJ VOL-00077-03 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. METALÚRGICA MATARAZZO S/A.
ADV. CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS. EGLÉ MACHADO PINHEIRO DA FONSECA E IGUATEMI DE CASTRO FILHO
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