STF RE 83651 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. Contribuição para o FGTS. Recai sobre o valor de licença-prêmio não gozada e transformada em dinheiro. Assume o beneficio, nesse caso, o caráter de "gratificação ajustada", sujeita à incidência (art. 2º da Lei 5.107, de 13.09.66, c/c § 1º
do art. 457 da CLT).
Ementa
- TRIBUTÁRIO. Contribuição para o FGTS. Recai sobre o valor de licença-prêmio não gozada e transformada em dinheiro. Assume o beneficio, nesse caso, o caráter de "gratificação ajustada", sujeita à incidência (art. 2º da Lei 5.107, de 13.09.66, c/c § 1º
do art. 457 da CLT).Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 25.08.78.
Data do Julgamento
:
25/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : EDMUNDO ADRIANO DE MELLE BAPTISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/10/2012, (LCG).
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