STF RE 83654 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER CASADA. MEAÇÃO . FALÊNCIA. LEI 4.121/62, ART. 3. - NÃO
PROVADO QUE AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM A
BENEFICIO DO CASAL, NÃO HÁ EXCLUIR DA MASSA FALIDA A MEAÇÃO DA
MULHER, CASADA COM COMUNHAO DE BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
MULHER CASADA. MEAÇÃO . FALÊNCIA. LEI 4.121/62, ART. 3. - NÃO
PROVADO QUE AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM A
BENEFICIO DO CASAL, NÃO HÁ EXCLUIR DA MASSA FALIDA A MEAÇÃO DA
MULHER, CASADA COM COMUNHAO DE BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , FALÊNCIA, BENS DO CASAL, DIVIDA EM BENEFICIO DO CASAL
, (PRESUNÇÃO), MEAÇÃO DA MULHER
Legislação
LEG-FED LEI-004121
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00678 RTJ VOL-00082-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. MARIA APARECIDA DE CASTRO PEREIRA GOUVEIA
ADV. JOÃO MILTON HENRIQUE
RECDA. MASSA FALIDA E CREDORES DA FIRMA ARLINDO GOUVEIA FILHO
Mostrar discussão