STF RE 83659 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADA. APLICAÇÃO DO
ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART. 4. DO
DECRETO 20.910/32, E AOS ARTS. 170, I E II, 172, V, E 884 DO C.
CIVIL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADA. APLICAÇÃO DO
ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART. 4. DO
DECRETO 20.910/32, E AOS ARTS. 170, I E II, 172, V, E 884 DO C.
CIVIL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pela primeira - recorrida, a Dra. Lucia Barroso de Britto Freire. - 2ª Turma, 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADVS.: PAULO MACARINI E HELIO RAMOS VIEIRA
1ª RECDA.: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVS.: MARCOS HOUSI NETTO E LUCIA BARROSO DE BRITTO FREIRE
2ª RECDO.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL- IRB
ADV.: ROMÁRIO TERANTO
3ª RECDA.: BAMERINDUS CIA DE SEGUROS
ADV.: LUIZ FRANCISCO DE CASTRO LEAL E OUTRO
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