STF RE 83664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO OFENDE O ARTIGO 153 PARÁGRAFO 22
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO QUE, SEM NEGAR A COMPENSABILIDADE DOS
LUCROS CESSANTES, LIMITA-SE A EXCLUI-LOS DA INDENIZAÇÃO, SEJA PORQUE
ALEATORIOS E EVENTUAIS, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA TOMOU EM CONTA,
PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, A POTENCIALIDADE DA CULTURA
AGRICOLA COMO FONTE DE RENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO OFENDE O ARTIGO 153 PARÁGRAFO 22
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO QUE, SEM NEGAR A COMPENSABILIDADE DOS
LUCROS CESSANTES, LIMITA-SE A EXCLUI-LOS DA INDENIZAÇÃO, SEJA PORQUE
ALEATORIOS E EVENTUAIS, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA TOMOU EM CONTA,
PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO, A POTENCIALIDADE DA CULTURA
AGRICOLA COMO FONTE DE RENDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 16-05-78.
Data do Julgamento
:
16/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04848 EMENT VOL-01101-03 PP-01219 RTJ VOL-00088-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: TODAHIKO NAKANISHI
ADVS.: FAUSTO VON ATZINGEN E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO BATISTA MONTEIRO DA SILVA
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