STF RE 83724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20-2-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. INDÚSTRIAS VILLARES S/A E OUTRAS
ADVS. TARCÍSIO SÍLVIO BERALDO E OUTRO
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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