STF RE 83740 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PROMOTOR. RECONHECIMENTO,
PELO TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE SUA
INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO TARDIAMENTE OFERECIDA. EXTRAORDINÁRIO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SUA ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM FAVOR DO
EXTEMPORÂNEO RECURSO DO ACUSADOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 575 E 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PROMOTOR. RECONHECIMENTO,
PELO TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE SUA
INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO TARDIAMENTE OFERECIDA. EXTRAORDINÁRIO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SUA ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM FAVOR DO
EXTEMPORÂNEO RECURSO DO ACUSADOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 575 E 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Sr. Ministro Bilac Pinto, na ausência justificada do Sr. Ministro Eloy Da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, em 11-05-1976.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03239 RTJ VOL-00077-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTELITA FRANCISCA DE SANTANA
ADV.: ALTINA SERBÊTE DE BARROS
RECDO.: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
ADV.: THAÍS BACELLAR DA SILVA
Mostrar discussão