STF RE 83743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.
Ementa
1 AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JA NÃO SE ACHAM SOB
INCIDENCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N 22.626-33, MAS,
ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N 4595-64, AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL E AS LIMITAÇÕES E A DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIAS, O STF NO RE N 78.953.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
ADV.: ANTONIO SÉRGIO BATTISTA
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