STF RE 83749 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356-STF).
NÃO HAVENDO SEQUER COMO COGITAR-SE DO EXAME DO TEMA CONSTITUCIONAL
SERODIAMENTE SUSCITADO (SUMULAS 282 E 356-STF), E CINGINDO-SE DE
FATO A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL: ART-31,
INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INCABIVEL
O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 280.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356-STF).
NÃO HAVENDO SEQUER COMO COGITAR-SE DO EXAME DO TEMA CONSTITUCIONAL
SERODIAMENTE SUSCITADO (SUMULAS 282 E 356-STF), E CINGINDO-SE DE
FATO A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL: ART-31,
INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INCABIVEL
O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 280.Decisão
Indexação
TR1046, IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, ALIQUOTA
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000027 ANO-1966
ART-00008 INC-00002
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000082 ANO-1966
ART-00031 INC-00001 INC-00002
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL.
ADV.: CÉLIO SILVA.
RECDO.: HELLADIO TOLEDO MONTEIRO FILHO.
ADV.: ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000027 ANO-1966
ART-00008 INC-00002
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000082 ANO-1966
ART-00031 INC-00001 INC-00002
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 13/04/2012, LRS.
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