STF RE 83751 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE NÃO FICA DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE NÃO FICA DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA.: LEONOR DA SILVA MATTOS
ADV.: JOAQUIM SANTOS DE QUEIROZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 01/03/2013, ACN.
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