STF RE 83754 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09368 EMENT VOL-01009-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
ADV. : ZENO JOSÉ CAMATTA
RECDO. : NEFECTALI JORGE EMILIANO
ADV. : JOSÉ ROGÉRIO DE BARROS
Mostrar discussão